Edição (ANTERIOR) de Março de 2013.

A RELAÇÃO INTERNA ENTRE DIREITO E POLÍTICA

Luciano Braz da Silva
 


O direito em sua função estabilizadora apresenta-se como um sistema de direitos. Dado esse pressuposto, entende-se que os direitos subjetivos só podem ser estatuídos e impostos a partir de organismos que tomam decisões de caráter obrigatório para toda coletividade. Com isso temos a figura dos direitos fundamentais que trazem em sua essência ameaças e sanções que podem ser usados contra interesses opostos ou transgressões de normas que surripiam o direito a iguais liberdades subjetivas. Esses direitos pressupõem o poder de sanção de um órgão legalmente revestido, o qual dispõe de meios para o emprego legítimo da coerção para impor o acatamento, a submissão às normas jurídicas. O nexo interno do direito com o poder político reflete nas implicações objetivas e jurídicas estampadas na figura do Estado que mantém como reserva um poder militar, a fim de garantir seu poder de comando (HABERMAS: 2003, p. 107). A pretensão a iguais direitos, numa comunidade de membro (livres) do direito, segundo Habermas, pressupõe uma coletividade limitada no espaço e no tempo, de forma que esses direitos asseguram a todos os membros dessa comunidade um reconhecimento recíproco, ou seja, eles se identificam como sujeitos de direitos, em outras palavras, há o reconhecimento dum status de direito conferido a todos em comum, de forma que eles podem imputar suas ações como partes do mesmo contexto de interações. A reconstrução proposta da conexão entre os direitos de liberdade e os civis, parte de uma situação na qual cidadãos livres e iguais pensam em conjunto como podem regulamentar a sua vida em comum tanto por meio do direito positivo como também de modo legítimo. Esse modelo inicia-se com as relações horizontais dos cidadãos uns com os outros e introduz as relações dos cidadãos com o aparato estatal (HABERMAS: 2001, p. 153-154).
O direito fundamental ratifica a cada cidadão o direito à proteção jurídica individual, de forma que as pretensões a uma justiça independente e imparcial nos julgamentos passam ser corolário do Estado de direito. O direito - como expressão da soberania estatal e tendo nesta seu único foco irradiador – resulta num instrumento de gestão da sociedade que busca dar segurança e garantia aos cidadãos. Com fundamento na soberania estatal é posto um conjunto de normas jurídicas que regulam a efetivação dos direitos e garantias. Esse conjunto é conservado, aplicado e, a todo momento, modifcado (POZZOLI: 2001, p. 163). Assim, a instalação de um tribunal organizado politicamente assevera em cada julgamento o poder de sanção do Estado, pretendendo proteger e desenvolver o direito nos casos litigiosos, onde se faz mister uma decisão autoritária aplicada pelo Estado (juiz). A positivação política autônoma do direito, garantida a partir de um direito legitimamente instituído, concretiza-se em direitos fundamentais dos quais (surgem), asseguram condições para iguais pretensões à participação em processos legislativos democráticos, que demandam o exercício do poder político devidamente (legalmente) instituído. Além disso, o Estado, no seu exercício burocrático de dominação legal, faz valer concretamente a formação da vontade política que se organiza na forma do legislativo e, para tanto, conta diretamente com o poder executivo em condições de realizar e implementar os programas acordados. A presença do Estado no seu caráter de jurisdição – tanto administrativa como judicial – dependem da medida em que a sociedade se vale do médium do direito para influir conscientemente em seus processos de reprodução.
Nesse sentido, o poder político só pode desenvolver-se mediante a constituição de um código jurídico institucionalizado em conformidade com os direitos fundamentais. No Estado de direito, as decisões coletivamente obrigatórias são implantadas mediante o poder político organizado que o direito precisa tomar para a realização das suas funções próprias; não se revestem apenas a forma do direito, essas decisões devem – também – ser legitimadas pelo direito corretamente estatuído. As formações discursivas da opinião e da vontade figuram como premissas fundamentais para legitimidade do direito, ou seja, dentro do pensamento pós-tradicional, só vale como legítimo o direito que fora elaborado no interior de uma comunidade democrática que, utilizando do discurso racional, convenciona, normas reconhecidas reciprocamente pelos sujeitos. Consequentemente, institui-se a incorporação do exercício da autonomia política dos cidadãos em toda esfera do Estado – a legislação é reconhecida como um poder no Estado. Com efeito, a soberania popular interliga-se internamente com as liberdades subjetivas do civis, a mesma, por seu turno entrelaça-se com o poder politicamente organizado, de modo que o princípio “todo o poder político emana do povo”, concretiza-se por meio de procedimentos e pressupostos comunicativos de uma formação institucionalmente diferenciada da opinião e da vontade.
No Estado de direito delineado por regras da teoria do discurso, a soberania do povo não se encerra mais numa coletividade de cidadãos autônomos facilmente identificáveis. A soberania popular instala-se nos círculos de comunicação de foros e corporações destituídos de sujeitos determinados. A política com seu domínio, por um lado, vale-se da potencial ameaça fundada pela força da “caserna” e, por conseguinte, deve estar autorizada do ponto de vista do direito legítimo. Isso significa dizer que a dominação política deve espelhar a imagem do poder legitimado e organizado do ponto de vista jurídico, de modo que não se pode distanciar da perspectiva moderna, a qual entende que a legitimidade do poder, necessariamente, deve estar revestida pelo manto da legalidade (HABERMAS: 2003, p. 173-174). Com relação ao direito, sua contribuição à função intrínseca do poder administrativo (realizar fins coletivos) evidencia-se, especialmente, no desenvolvimento de normas secundárias, não se trata tão-somente daquelas normas “que conferem poder (e até criam) às instituições governamentais dotando-as de jurisdições especiais, como também normas organizacionais que estabelecem procedimentos para a existência e gestão administrativa ou judicial de programas jurídicos”. Assim, a atividade do direito, sua função e aplicabilidade, atinge outras esferas que não somente a da atividade jurisprudência jurídica, mas alcança também a esfera das instituições de governo – procedimentos e competências – garantindo, assim, a autonomia privada e pública dos cidadãos.
 
Luciano Braz da Silva, mestre em Filosofia do Direito (UNIVEM).
 
 
REFERÊNCIAS
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia. Entre facticidade e validade. I. 2ª Ed. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro. 2003.
________________. A constelação pós-nacional. Ensaios políticos. Trad. Márcio Seligmann-Silva. São Paulo: Littera Mundi. 2001.
POZZOLI, Lafayette. Maritain e o Direito. São Paulo: Loyola. 2001. 
 






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