Edição (ANTERIOR) de Agosto de 2013.

A tutela jurídica no registro de marcas e patentes

Por Sérgio Leandro Carmo Dobarro* e Pedro Lima Marcheri**
 


 1. O REGISTRO DA MARCA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

 
No Brasil o registro de marcas é estabelecido por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial.
Por sua vez, o registro da marca irá assegurar ao seu titular a sua propriedade e uso exclusivo indefinidamente. Não obstante, há a imposição ao proprietário da marca a realização periódica e contínua do procedimento de prorrogação do referido registro. Neste deslinde, a prorrogação deverá ser efetuada nos prazos legais, sob pena do perecimento deste registro.
 O processo de registro de uma marca evita o plágio, o traslado ou imitação da bem imaterial. Através deste sistema coíbe-se que terceiros fabriquem produto idêntico ou de fonte técnica semelhante, com esteio naquele patenteado, com o escopo de comercializá-los à margem de uma marca já consagrada.
São de competência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a regulamentação e instauração dos procedimentos referentes ao registro de marcas. O INPI é uma Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Criado em dezembro de 1970, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial tem como responsabilidade implementar leis em propriedade industrial, no que tange às funções técnica, legal, econômica e social, e também, para a adoção de medidas de celeridade na regulamentação da transferência de tecnologia.
Ademais, é competência do INPI a realização de recomendações, assinaturas e ratificações concernentes à convenções, tratados e outros acordos internacionais em propriedade industrial e transferência de tecnologia.
As marcas e patentes, em seu processo reconhecimento e registro é dividido em duas espécies: marcas e patentes de invenção e modelo de utilidade.
Com relação às modalidades de registros, são aquelas que resultem em aprimoramento de outra anteriormente existente, e dividem-se nas seguintes categorias: marcas de comércio e de serviços, marcas industriais, coletivas, de certificação, softwares, slogans publicitários, contratos de transferências de tecnologia, desenho industrial, contratos de franquia e indicações geográficas. Por sua vez, as marcas e patentes de invenção são aquelas criadas com natureza inovadora ou inédita.
Ressalta-se que é de responsabilidade do Instituto Nacional de Propriedade Industrial a concessão de registros para classes específicas de produtos, mercadorias ou serviços, de acordo com as atividades de seu titular. Desta forma, a mesma marca pode ser registrada em nome de titulares diferentes, desde que se apliquem a produtos, mercadorias ou serviços diversos, excetuadas marcas de conhecimento notório em casos específicos.  
Isto posto, conclui-se que o Sistema Brasileiro de Patentes, nos últimos vinte e cinco anos, tem se mostrado como um importante instrumento das políticas industriais, comerciais e tecnológicas no Brasil, objetivando o desenvolvimento de inovações na indústria local.
 
2. A TUTELA JURÍDICA DAS MARCAS E PATENTES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
 
            Há mais de cem anos a Associação Internacional da Propriedade Intelectual (AIPPI), representa os interesses dos titulares de direitos de propriedade intelectual no âmbito das relações internacionais, supervisionando os procedimentos de registro de marcas e patentes no ceara jurídica interna das nações.
            A mencionada associação concorda que a legislação interna do Estado reprima os abusos cometidos no exercício dos direitos de marca. Não obstante, condena a proibição de registro, a licença compulsória ou a recusa de renovação, transferência forçada da marca de proprietário estrangeiro para titular nacional (nacionalização da marca), a transferência involuntária para o licenciado local, a proibição de licenciamento da marca, o uso conjunto obrigatório de marcas locais (nacionalismo compulsório), bem como a proibição de marcas para certos produtos.
            Já a Convenção da União de Paris prevê ampla liberdade legislativa para cada País, obrigando apenas a paridade, ou seja, o tratamento igualitário entre nacional e estrangeiro, no que concerne à criação, registro e proteção jurídica de marcas e patentes.
            No nível convencional, a Convenção de Paris, assegura aos signatários o mínimo paritário, ou seja, que o estrangeiro beneficiário da Convenção tenha ao menos os mesmos direitos que o nacional, se benéfica não lhe forem as disposições do próprio tratado.
            Importante salientar que a Convenção prevê a possibilidade de ressalva dos membros signatários, a saber, os países que, ratificando o texto geral, discordem com determinadas resoluções, podem abnegar a sua aplicabilidade interna.
Segundo Fábio Ulhoa Coelho[1], o Brasil é signatário da Convenção de Paris, sendo, portanto, ista no que se refere ao trato jurídico da propriedade industrial. Deste modo, vigora no ordenamento pátrio os princípios e normas conferidos na referida convenção. Deste modo, no Brasil, é consagrada a paridade jurídica entre nacionais e estrangeiros na tutela de marcas e patentes.
Ainda segundo o autor, seria invalida (salvo denúncia da própria convenção) a criação de uma lei nacional que concedesse maior prazo de tutela as patentes registradas por inventor pátrio, como forma de nacionalismo protetivo à tecnologia e desenvolvimento brasileiro. Esta paridade jurídica concebida pela União de Paris consubstancia-se no denominado Princípio da Assimilação.
Outro princípio contemplado pela União é o da Prioridade, o qual dá a possibilidade de que o cidadão integrante de país signatário reivindique prioridade do registro ou patente industrial, no Brasil, à vista de concessão análoga obtida preteritamente, em país de origem. Tal solicitação poderá ser realizada no prazo de 6 meses para o desenho, invento ou modelo industrial, bem como para marca, modelo ou sinal de propaganda. O prazo será de 1 ano para invento ou modelo de utilidade.
Tal medida equivale na prática à extinção das fronteiras protecionistas nacionais da propriedade industrial.
            Outrossim, cabe ressaltar a existência do  Acordo de Madri, que assegura o depósito internacional de marcas, as quais terão nos Estados-membros efeitos de depósito nacional.
O Brasil não subscreveu as versões correntes desta convenção, embora o tivesse feito em sua modalidade inicial de 1891.
            Ademais, o Protocolo de Madri entrou em vigor em 1º de dezembro de 1995 e começou a ser aplicado em 1º de abril de 1996, de acordo com os regulamentos comuns sob o acordo de Madrid. Pode-se utilizar do sistema aquele que tenha um estabelecimento efetivo, o nacional ou domiciliado em um dos países membros da União de Madri.
            O Protocolo, em linhas gerais, prevê o barateamento e simplificação das medidas de registro internacional das marcas. Contemporaneamente, a legislação brasileira requer que o estrangeiro interessado no registro de marcas e patentes no território nacional, mantenha um representante legal no Brasil. Se o Protocolo de Madri fosse adotado, tal exigência deveria ser extinta.
Ademais, a principal crítica erigida ao tratado é referente à permissividade do Protocolo em autorizar que pessoa jurídica não pertencente à determinada classe de atuação comercial/industrial, realize pedido de registro de marca ou patente nesta classe. Tal prática é ilegal à luz do sistema jurídico brasileiro, sob o argumento da formação de cartéis de patentes futuramente negociáveis – por valores exorbitantes - por empresas especializadas, situação semelhante à que ocorre com o registro de endereços eletrônicos na rede mundial de computadores.
Conclui-se, portanto, que o Brasil se mostra mais cauteloso e protecionista em relação à ratificação de tratados e convenções internacionais de integração comercial, no que tange ao registro de marcas e patentes.


[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2007





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