Edição (ANTERIOR) de Agosto de 2013.

LEI 11.525/2007: A (In) EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL

Por Rafael de Oliveira Citá
 


 A lei de nº 11.525/2007 adveio do Projeto de Lei de nº 5.705/2005 e teve sua origem no Senado Federal, por meio da iniciativa da senadora Patrícia Saboya Gomes - PSB/Partido/CE. Foi apresentado o projeto de lei, na data do dia 5 de agosto de 2005, transformando-se em lei em 25 de setembro de 2007, junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, conforme DOU 26 09 07, página 01, col 02. 

A lei em comento incluiu o §5º à Lei de Diretrizes da Educação e dispõe:
 
Art. 32. §5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.  
 
 Desta forma, todas as escolas públicas e particulares de ensino fundamental, têm por obrigação o oferecimento de conteúdos específicos a seus alunos, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, porém, pouquíssimas escolas trabalham com essa metodologia atualmente. 
Por diversas vezes, crianças e adolescentes pensam que, por ainda não serem dotados de capacidade absoluta, ou seja, não completarem 18 anos (maioridade penal), não são capazes de gozarem de direitos, pelo contrário, os possuem, assim como fazem jus a eles.
Considerando que todas as crianças e adolescentes, tivessem o acesso ao ordenamento estatutário, onde 267 artigos garantem seus direitos e deveres, uma vez assegurada pela Lei nº 11.525/2007, de forma a conhecer e entender seus direitos e deveres, muitas mudanças iriam ocorrer na sociedade. A começar dentro de casa, onde diversas crianças e também adolescentes, vivem em um ambiente familiar complexo, envolta de brigas, situações as quais afetam seu desenvolvimento. Em hospitais, onde o tratamento não é o adequado, não dando atenção necessária, deixando a pessoa em desenvolvimento à própria sorte.
 Será analisada a contribuição que a escola, como a casa iniciadora e formadora, pode fazer para minimizar a violência praticada por criança e adolescente como pessoas em pleno desenvolvimento. Com isto, efetivar o conjunto de normas concebidas como direitos e garantias frente ao mundo adulto, no exercício da práxis educativa, conforme descreve a lei acima citada ao inserir conteúdos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como matéria obrigatória nos currículos escolares do ensino fundamental. 
Afinal, é constitucional exigir direitos, mas como crianças e adolescentes iriam exigir tais direitos sem os conhecerem? E como podem cumprir com seus deveres ético-sociais sem ao menos possuir conhecimento dos mesmos?
A implantação do citado §5º, Art. 32 da Lei de Diretrizes não se refere apenas na questão do conhecimento dos direitos da criança e adolescente, mas também de seus deveres. Sendo os mesmos, pessoas dotadas de direitos, também possuem obrigações. Os chamados Atos Infracionais - crimes e contravenções penais realizados por crianças e adolescentes - são por diversas vezes desconhecidos por eles, achando que, por ventura, praticando um “crime” não será punido, com essa ideia, justifica o crescimento de crianças e adolescentes infratores no país. 
Por meio da educação na escola, sobre o Estatuto Criança e do Adolescente, as pessoas em desenvolvimento se conscientizarão que a prática de ato infracional pelo infante ou adolescente não os inibem de punição, não sofrerão a mesma pena aplicada ao adulto, mas será aplicada medidas protetiva e/ou socioeducativa para que reparem o ato ilegal praticado. 
A efetiva implantação da Lei nº 11.525/2007, é fundamental não só para as crianças e adolescente, mas para o país, ter cidadãos conhecedores das normas e leis de uma sociedade os tornam conscientes de seus atos. E é isso que toda coletividade estima, principalmente quando o assunto faz referência às pessoas em desenvolvimento, no quesito prática de atos infracionais, para que adolescentes que praticam roubo, furto e até mesmo homicídios, sejam conscientes de seus atos. Entretanto, tais jovens infratores não possuem uma educação moral e ética adequada, aquela que reza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por isso praticam atos infracionais.
Por muitas vezes, a sociedade julga os jovens infratores, até mesmo os lincham, esquecendo que a responsabilidade é do Poder Público (Administração Pública), onde o mesmo não faz o cumprimento de uma lei federal. O descumprimento desta lei é um descaso com a educação, onde milhares de crianças e adolescente são privados de seus direitos por falha do Poder Público.
Um dos desafios para efetiva implantação desta lei faz referência aos recursos financeiros, pois requer capacitação de professores, material didático e também palestras educativas aos pais e responsáveis para a plena efetivação e conhecimento do ordenamento estatutário.  
Em matéria divulgada na Revista Exame, Previdelli aponta que o Brasil encontra-se em 15º lugar, entre 30 países que mais investem na educação. A pesquisa fora realizada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O que mais chama a atenção é que o Brasil está na frente de países como Estados Unidos, Canadá, Espanha e Reino Unido. Mas, como o Brasil encontra-se em relação superior a países mais desenvolvidos no quesito a gastos com educação, mas os alunos ainda são frágeis em conhecimento ao se comparar com esses mesmos países? Esta é uma questão em que representantes do Ministério Público deveriam investigar, e buscar uma resposta para a sociedade.
Um dos meios judiciais adequados para fazer valer os ensinamentos da lei nº 11.525/2007 é a impetração de Ação Civil Pública, no qual órgãos legitimados a propor tal ação (Ministério Público, Defensoria Pública, União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, entre outros), proporcionariam um direito fundamental do infante e adolescente assegurado na Constituição Federal de 1988: a educação.
Com isso, espera-se uma alteração neste quadro de ineficácia normativa, e que a sociedade como um todo, participe dessa mudança, e faça valer os direitos daqueles que são o futuro do país. Não basta apenas queixar-se da situação, deve haver atitudes, pois só com elas é que surgirão as mudanças sociais necessárias.
Conclui-se que, com a Lei 11.525/2007 sancionada, e já em vigor, é um passo enorme no que se refere a uma sociedade de direitos. Nesse sentido, afirma Pozolli e Gimenez (2012, p. 6) que:
 
Ter uma lei que promova o Estatuto da Criança e Adolescente na escola é uma conquista, pois é uma maneira efetiva de fazer com que as crianças e os adolescentes se apropriem do conhecimento sobre seus direitos, além de promover a valorização do ECA junto à comunidade escolar – incluindo família e educadores. O desafio é sensibilizar o profissional da educação, e fazê-lo entender que o ECA é uma vitória para a sociedade brasileira. 
 
 Incluir crianças e adolescentes, a fim de que os mesmos conheçam o seu próprio Estatuto, como já fora dito, faz mudar a sua consciência e seus atos na vida em sociedade. 
O que toda sociedade tem a fazer, é lutar para a plena efetivação da Lei nº 11.525/2007, exigir das escolas a implantação dos conteúdos do Estatuto da Criança e Adolescente nas salas de aula, e quando este pedido não for reconhecido, recorrer junto aos órgãos como o Ministério Público ou Defensoria Pública, pois cumprir a lei federal não trata de uma faculdade, mas, sim de um dever.
 
REFERÊNCIAS
 
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Lei nº 9.394/96 – 24 de dez. 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, 1998.
BRASIL. Lei nº 11.525/2007 – 25 de set. 2007. Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental. Brasília, 2007.
PREVIDELLI, Amanda. Os gastos do Brasil com educação em relação ao mundo. 2013. Disponível em: <http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/os-gastos-do-brasil-com-educacao-em-relacao-ao-mundo>. Acesso em: 14/04/2013
POZZOLI, Lafayette; GIMENEZ, Melissa Zani. ECA: Efetividade e Aplicação, análise sob a ótica dos direitos humanos e fundamentais. Artigo: ECA e a Efetivação do direito à prevenção de atos infracionais. São Paulo: LTR, 2012, p. 6.





Computação e Engenharia
Ciência sem fronteiras
Pratas da casa
Do Univem ao Tocantins, as recompensas da vida docente
Computação 15 anos
Ciência da Computação, 15 anos desenvolvendo habilidades, conhecimentos e talentos
Camillo Sivelli
Homenagem ao homem, ao professor, ao amigo
Formatura
Parabéns, formandos de Processos Gerenciais!

Artigos desta edição


UNIVEM - Centro Universitário Eurípides de Marília
O Jornal do UNIVEM - está aberto para sugestões e matérias. Os textos assinados podem ou não corresponder à opinião do jornal.
[ Edições anteriores ] - Contato via e-mail: fundacao@univem.edu.br