Edição (ANTERIOR) de Agosto de 2013.

Maioridade penal

* Por Laissa Lorraine Sampaio
 


 A cada vez que ocorre na sociedade crimes envolvendo menores, renasce a polêmica de maioridade penal, entretanto a questão não deve ser vista de forma emocional, mas racional, deve-se olhar como esse jovem foi criado, educado e, em qual estado social e emocional viveu sua infância, tudo isso reflete para a formação de seu futuro, não é apenas condená-los, contudo há o dever de educá-los e auxiliá-los.

Em uma entrevista ao Jornal da Globo, o ministro Gilberto Carvalho apud  Mendes diz que: “[...] É uma ilusão a diminuição da maioridade penal, pois traficantes vão continuar recrutando jovens carentes para o mundo do crime[...]”.
A sucessão será feita pelos jovens, não se podem fechar os olhos para eles. É comprovado por estudos científicos que a maturidade de um jovem se completa aos dezoito anos de idade, portanto, reduzir a maioridade aos dezesseis os condena em pleno desenvolvimento moral e psíquico. Além do mais, não é somente alteração do código, pois teria que formular uma nova Constituição Federal.
Todo e qualquer ser humano tem direito a vida, a integridade física, a educação, a saúde, a proteção, conforme o artigo 5° da Constituição Federal, mas será que esses direitos são totalmente respeitados? Possuem uma formação escolar exemplar? Todos os seus direitos devem ser cumpridos completamente, garantindo-os uma vida digna. 
A educação é a palavra chave, pois através dela se transformará a realidade social, o sistema brasileiro de educação não atinge totalmente seu povo, principalmente nos estados mais afastados dos grandes centros urbanos, em que se faz presente a desigualdade social, crianças e adolescentes que são escravizadas em minas de carvão para ajudar no sustento da casa, vendas de balinhas nos faróis com o mesmo intuito. Enfim, esquece-se que o lugar de criança é na escola!
Amparada na Constituição Federal, a educação é um direito social, que se aplicam a todos, conforme o princípio da dignidade humana; profissionalização tem que andar de braços dados com a formação social, não adianta em nada educação se não tem emprego para o seu sustento.
Comparar a educação brasileira com as dos países desenvolvidos nos levaria ao erro, pois não é a mesma realidade. Reduzir a maioridade penal não irá formar cidadãos de bem, mas sim condená-los a vida no crime. Nesse sentido, argumenta Alves “O simples endurecimento da lei, é a forma de dar resposta ao clamor social”.
Não adianta os legisladores agirem com o “calor do momento” diminuindo a maioridade penal sem ao menos analisar a complexidade do problema, pois a lei que protege a criança e ao adolescente é quase não lembrada quando os infanto-juvenis têm os seus direitos fundamentais violados. Endurecer a pena, não irá reeducá-los, apenas firmará sua permanência no mundo do crime.
Quantas crianças morrem nos leitos dos hospitais por falta de atendimento médico, ficam nas ruas por falta de creches suficientes, são violentadas dentro do próprio seio familiar, será que os seus direitos são respeitados? A lei existe (ECA) para protegê-los, mas nem sempre é efetivada.
A internação ocorre somente em último caso (Princípio da Excepcionalidade), de acordo com o princípio da brevidade, um jovem infrator deve permanecer no máximo três anos na Fundação Casa, mas sempre analisando o caso concreto, podendo aplicar uma medida mínima. Um jovem deve receber tratamentos diferenciados dos adultos, jamais deve ficar detido em delegacia por mais de vinte e quatro horas, ser colocado em cela junto com prisioneiros, por ser considerado um ser em desenvolvimento.
Ao reduzir a maioridade penal, esquecendo que esses jovens ainda não estão desenvolvidos completamente. Nesse sentido, Marquês de Beccaria apud Alves, “O que inibe um criminoso não é o tamanho da pena, mais sim a certeza de punição”. De nada adianta modificar a lei se a mesma não é aplicada corretamente, o que falta na legislação é estrutura na aplicação de tal lei.
Segundo a Unicef (Fundo das Nações Unidas) apud Vicenzi os adolescentes são responsáveis por apenas 3,8% dos homicídios praticados no país. A maioria dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas é por crimes de tráfico de drogas (26,6%) e de furto e roubo (43,7%), desmentindo então que são os principais autores dos crimes no Brasil. Será que condená-los os transformará em adultos conscientes? As crianças e os jovens devem ser protegidos primeiramente pela família, na falta desta, pela sociedade e pelo Estado. 
A redução da maioridade penal além de condená-los a vida no crime pelo resto de suas vidas, impossibilitará a tentativa de recuperação e reinserção na sociedade. É dever de todos garantir um futuro digno para as crianças e adolescentes, não os privando de uma vida digna. As crianças são as principais vítimas da exclusão social, pois pais que sem conhecimento os colocam no mundo, sem auxílio, apoio, podendo gerar no futuro um adolescente infrator, a criança tem o direito de ser respeitada, ouvida, compreendida e principalmente protegida!
Baseado no princípio da fraternidade (tratar o próximo como se fosse do próprio seio familiar) se terá uma sociedade mais digna de respeito, formando jovens capazes de dizer não para o mundo do crime.
É claro que não se ensinará somente os direitos, mas a cumprir também os seus deveres, toda criança e jovem tem que conhecer e respeitar os seus limites, sabendo até aonde podem ir. O Estado não pode somente abandoná-los e nem muito menos “trancafiá-los”, tem que ensinar e dar oportunidade para se transformar em um ser digno de respeito.
Os próprios jovens muitas vezes dizem: “eu faço mesmo, a lei não me pune”, é com esses pensamentos que os levam para o mundo do crime, precisam ter consciência que a lei foi feita para educá-los, quando necessário. A maior correção de um jovem está presente dentro do próprio seio familiar, é ali onde deverá ser cuidado, amado e, conscientizado que o mundo do crime não é lugar para eles. Quando a família for omissa deverá a sociedade e o Estado estender a mão para esse adolescente, ensinando-o que o crime não os levará a nada.
O ponto de convergência é a educação, sendo que no Estado Brasileiro está a cada ano pior, os mestres abrem mão de ensiná-los a enxergar quão “tenebroso” é o mundo. Não há que se abandoná-los, pois são eles que levarão a geração adiante.
 
* Laissa Lorraine Sampaio é aluna do 1° B Direito noturno do Univem. Artigo escrito sob a orientação das professoras Melissa Zani Gimenez e Sarah Caroline de Deus Pereira.
 
 
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REFERÊNCIAS
 
ALVES, Ariel de Castro. Redução da Idade Penal e Criminalidade no Brasil. Disponível em: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaImprimir.cfm?materia_id=13544. Acesso em: 30 mai. 2013.
 
MENDES, Priscila. Reduzir maioridade penal é 'ilusão', diz ministro Gilberto Carvalho. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/04/reduzir-maioridade-penal-e-ilusao-diz-ministro-gilberto-carvalho.html. Acesso em: 30 mai. 2013. 
 
VICENZI, Celso. “O legislador não pode escrever as leis babando de ódio”. Disponível em: http://ujs.org.br/portal/?p=16038.  Aceso em: 30 maio. 2013.
 





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