Edição (ANTERIOR) de Agosto de 2013.

Liberdade no exercício da advocacia

* Por Lucas Daniel Ferreira de Souza, advogado graduado pelo Univem
 


 Com a vigência da Lei n° 11.767/08, foi dada nova redação ao inciso II do artigo 7° do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, além de acrescentar nesse mesmo artigo os parágrafos 6° e 7°. Contudo vários são os questionamentos levantados com tais alterações: Seria a Lei n° 11.767/08 um refúgio para a prática de ilícitos ou uma legislação que somente procurou corrigir a deficiência da inviolabilidade dos escritórios de advocacia? Teria hoje o escritório de advocacia uma inviolabilidade absoluta? 

Comparando os dois artigos de lei, o vigente e o revogado, pode-se notar as inovações que a mais recente trouxe ao ordenamento jurídico, se antes para adentrar num escritório de advocacia era preciso que a autoridade judiciária expedisse mandado de busca e apreensão e que da execução do mandado se fizesse presente um representante da OAB; Agora, para afastar a inviolabilidade do escritório de advocacia, é necessário conter indícios de autoria e de materialidade da prática de crime cometido pelo advogado, decretação de quebra da inviolabilidade pela autoridade judiciária, decisão que justifique a busca e apreensão, expedição de mandado específico e pormenorizado e, cumprimento do mandado acompanhado de representante da OAB.
Sobre essas ponderações iniciais, discorreremos sobre os prós e contras sobre a “nova” inviolabilidade do escritório de advocacia.
Segundo os que são favoráveis (corrente majoritária), dizem que só a partir de agora a inviolabilidade dos escritórios de advocacia será eficaz, pois antes não havia distinção entre a inviolabilidade de um escritório para um domicílio, apesar de estarem vinculados a direitos. Mencionam ainda, que, pela legislação anterior, o mandado, por não especificar os locais onde devesse se proceder a busca e apreensão, deixavam vulneráveis os clientes do advogado, mesmo que este profissional não estivesse sendo investigado, o que ocasionava um desrespeito ao direito de propriedade do advogado, da sua liberdade de defesa, do seu sigilo profissional e também da sua própria imagem.
Já os que são contrários a tal inovação (corrente minoritária), defendem que a lei está inviabilizando a persecução penal que envolve advogados, facilitando que criminosos utilizem de escritórios de advocacia para esconder provas de seus delitos, tornando-os num verdadeiro “esconderijo para o crime”. Afirmam ainda, que tal lei é, além de contrária ao interesse público, inconstitucional, visto que a Constituição Federal no seu artigo 5°, inciso XI, já estabelece restrição à expedição e cumprimento de mandado de busca e apreensão sem fazer ressalva a qualquer lugar específico, portanto, a Lei 11.767/08 estaria adicionando o escritório de advocacia como uma exceção, o que afrontaria nossa Carta Magna. Algo que consideram grotesco, é a exigência feita no § 6°, a de que o mandado de busca e apreensão deve ser específico e pormenorizado, o que tem se tornado um obstáculo nas investigações, pois como poderia a autoridade policial ou judiciária descrever, antecipadamente, em que móveis deve se proceder a busca e apreensão? 
Diante de tais indagações vamos ao encontro da corrente predominante, pois ao nosso entender a novel Lei nada mais fez do que inovar de forma satisfatória o nosso ordenamento jurídico, conferindo maior liberdade ao exercício da advocacia e efetivação à ampla defesa e ao devido processo legal, princípios constitucionais indispensáveis à boa administração da justiça.
 





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