Edição (ANTERIOR) de Setembro de 2013.

REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA: A LEGITIMIDADE ESTATAL

* Por Jéssica Cabrera Reis
 


 Calorosos são os debates acerca do Exame da OAB, este que, segundo seus critérios, tem por finalidade selecionar os bacharéis e bacharelandos em Direito, de modo a julgá-los aptos ou inaptos ao exercício da advocacia.

Ocorre que o Estado tem legitimidade para regulamentar essa nobre profissão que é a advocacia. Vejamos o porquê.

Antes disso, é necessário dizermos que não iremos adentrar as minúcias da discussão, mas sim buscamos apenas mostrar de maneira simples e precisa, sem tomar partido no debate – e somente sermos ordinariamente técnicos –, que o Estado é legítimo para a citada regulamentação.

Nada menos que nossa Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XIII, normatiza: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Podemos observar que esse inciso é uma norma constitucional de eficácia contidida. Assim, segundo o eminente constitucionalista e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso (2009, p. 88), essas normas “são as que receberam [...] normatividade suficiente para reger os interesses de que cogitam, mas preveem meios normativos (leis, conceitos genéricos etc.) que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.” (grifamos).

Vejamos que a própria Constituição nos direciona a tal entendimento quando, no final do inciso, dispõe que o livre exercício se dará “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Deste modo, é cristalino que pode o Estado estabelecer critérios para o exercício tanto da advocacia quanto de quaisquer outras profissões.

Ademais, é notório que o Estado brasileiro conduz-se como agente regulador do mercado, de modo a localizar-se longe dos ideais libertários. Neste sentido, seja adequado ou não a determinados fins um Estado mais ou menos interventor no âmbito econômico, o fato é que a regulamentação do exercício da advocacia não se dá de forma incoerente com a postura estatal perante a ordem econômica, mas, ao contrário, segue a lógica vigente.

Por fim, como afirmamos no início que não entraríamos nos pormenores da discussão, vale enfatizarmos que não nos cabe saber se é legítimo o órgão que aplica o exame, analisar as estruturas das questões, extensão da prova, as taxas, entre outras tantas particularidades que sempre são objetos de inúmeros debates, mas sim mostrarmos a boa técnica, e direcionarmos a discussão para que os debatedores sempre observem, sejam a favor ou contra, de que existe previsão Constitucional a respeito da matéria.

Logo, a concordar ou não com o Exame da OAB ou outras minudências em torno deste, devemos ter em vista a legitimidade de um exame em nosso ordenamento jurídico pátrio para regulamentar o exercício da atividade advocatícia, respaldado em previsão constitucional, nos termos do Art. 5º, XIII, da Carta Magna vigente neste país.

 

* Jéssica Cabrera Reis é aluna do segundo ano de Direito do Univem. Artigo escrito sob orientação da professora Vivianne Rigoldi.

 






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