Edição (ANTERIOR) de Outubro de 2013.

A OCORRÊNCIA DO BULLYNG DENTRO DO AMBIENTE DE TRABALHO

Maria Fernanda Gomes, Fernandes Nardi**, Sergio Leandro Carmo Dobarro*
 


  

1.      O BULLYING NO TRABALHO

 

 

Dentro do espaço de trabalho o bullying ou mobbing, é igualmente  designado assédio moral. É notório ser o ambiente de trabalho o local onde as pessoas passam ampla parte da vida, em valor disto é essencial que esta atmosfera seja estável, pacífica e harmoniosa, bem assim, que os trabalhadores apresentem um relacionamento apropriado e respeitoso entre si.

A exploração de mão de obra e o capitalismo nas empresas são desprezíveis. Indivíduos com colocação superior abordam mal os laboriosos com o intento de acrescer a produtividade pelo temor. Neste diapasão, ao avesso de produzir mais, acabam por produzir aquém do esperado e os subordinados adoecem com mais assiduidade por permanecerem diariamente submissos à crise emocional.

Tal conduta entre chefe e subordinado, ou entre os próprios colegas de trabalho causa desestabilização da moral. Pressionados, muitos trabalhadores sentem-se desmotivados e desistem do seu emprego. Sem dúvidas, pode-se afirmar que o bullying no ambiente de trabalho é uma conduta abusiva, caracterizada por situações constrangedoras, que coloca o trabalhador frente a humilhações repetidas durante sua jornada de trabalho (KOPSCHITZ, 2013).

Com relação ao prejuízo motivado pelo bullying no trabalho à dignidade da pessoa humana, Kopschitz (2013):

Este tipo de comportamento é visto pelo Direito como uma ofensa a um direito fundamental do indivíduo, que é a sua dignidade. Ofender a dignidade humana não pode ser considerada uma conduta normal na relação de trabalho, afinal o trabalhador está vendendo seu trabalho, não sua honra.

A aquisição de uma carreira, a permanência na profissão, e o desenvolver-se na mesma tornam-se cada vez mais complicados. Convivemos em uma atualidade extremamente competitiva e, por esta razão, nem sempre o ambiente onde se exerce a atividade laborativa é agradável. Dessa forma, este clima agressivo encontrado nos locais de trabalho é favorável às pessoas armadas a tratar mal, vexar, diminuir seu semelhante.

 

2 . A PRÁTICA DO BULLYNG FRENTE AO ILÍCITO CIVIL DE NOSSO PAÍS

 

 

A Lex Legum de nosso país, em seu artigo 5º é específica com relação à reparação de danos, afirmando que: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Neste sentido o Código Civil:

 

 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

 

 

Como já mencionado, o bullying é desprezível, realizado pelos instintos humanos mais egoísticos, ocasionadores de um martírio inenarrável para o ofendido. A implicação lógica é a de que o bullying efetivamente constitui-se como um ato ilícito, configurando dano de ordem moral e eventualmente material.

 Nosso Código Civil assim preceitua, no concernente à reparação do dano:

 

 

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

[...]

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

 

Nas relações laborativas o bullying pode ocorrer entre as mais distintas partes da relação trabalhista. Entretanto, o mais comum é que ele se constate de alguma dependência hierárquica ou em colocações de mesmo nível administrativo.

Desta forma, o bullying acontecerá: 1) entre empregados de próprio grau hierárquico; 2) entre empregado hierarquicamente superior defronte de empregado hierarquicamente inferior; 3) entre patrão em face do empregado.

Importante ressaltar que nos dois primeiros casos, apesar de o empregador não participar ativamente do ato ilícito, conforme disposto no artigo 932, inciso 3º do CC, será responsável pela reparação do dano em relação aos empregados, podendo, inclusive, figurar no polo passivo da ação de retaliação de danos, conjuntamente com o atuante ativo do bullying. Já no terceiro evento, no qual o próprio patrão comete o comportamento ilícito, este será culpado como agente do ato desonesto.

Nucci (2012, p. 193) discorre sobre a obrigação de indenizar gerada pelo ilícito penal, alertando sobre a ineficácia da reparação em razão da morosidade judicial:

 

 

Uma vez que há sentença condenatória definitiva na esfera criminal, já não se discute culpa no juízo cível, restando, apenas, o debate em torno do quantum debeatur, ou seja, da quantia adequada à satisfação do dano sofrido pela vítima. Para quem já sofreu a lentidão da justiça no processo criminal, trata-se da segunda via-crúcis enfrentada pelo ofendido ou seus familiares, agora para receber a reparação civil. Por isso, o ideal seria autorizar o juiz penal a proceder, sempre que possível e havendo provas nos autos, à condenação também pelo prejuízo sofrido na esfera cível.

 

 

 Conclui-se, portanto, que o bullying pode ocasionar estragos morais e materiais, que por sua vez, ensejam a responsabilidade civil do agente do ato ilícito ou do culpado pela reparação do dano. Acrescenta-se ainda, que a obrigatoriedade de atender o dano poderá dar-se por elemento da tipificação do ilícito penal, carecendo o insultado ajuizar a ação civil ex delicto.

 

CONCLUSÃO

 

 

O bullying é método abominável, composto de repetidas práticas invasivas, habitualmente de crio discriminatório, tendendo perturbar, acossar ou lesar outrem, gerando, inclusive, a exclusão social do insultado.

Os seus resultados são trágicos, podendo chegar em seu cume, o induzimento à prática do suicídio. Comumente, verifica-se em decorrência dessa prática a depressão, abatimento, redução na autoestima e sentimento de infundada culpa.

 Atualmente, percebe-se um aumento significativo no exercício do mobbing, a saber, o bullying no ambiente de trabalho.

Os estudos expostos apontaram que a solução da questão depende da conscientização da sociedade. É necessário que a vítima adote atitude ativa, recorrendo às vias administrativas ou judiciais, almejando a retaliação do agravo padecido. As testemunhas, por sua vez, deverão desacorçoar a prática, norteando tanto o atacante quanto o vitimado.

O bullying poderá infringir tanto a esfera civil quanto a penal, e neste caso, com o trânsito em julgado da sentença condenatória a reparação é sequela automática da sentença penal.

Por fim, remata-se que o bullying é método inaceitável que contravem o princípio da dignidade humana e os ensinamentos básicos do Estado Democrático de Direito, instituídos na Constituição Federal.

 

 

REFERÊNCIAS

 

KOPSCHITZ, Isabel. Bulliyng no trabalho: um mal invisível. O Globo. 10 nov. 2011. Caderno Economia. Disponível em:< http://oglobo.globo.com/emprego/bullying-no-trabalho-um-mal-invisivel-4065488>.  Acesso em: 20 jun. 2013.

 

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

 

 






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