Edição (ANTERIOR) de Fevereiro de 2014.

Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado

* Por Lucas Daniel Ferreira de Souza
 


                Dando continuidade as teorias da responsabilidade do Estado, nota-se que num segundo momento da evolução, ocorreu a transição da Teoria da Irresponsabilidade para uma concepção subjetiva da responsabilidade estatal, fundada na culpa do funcionário e nos princípios da responsabilidade por fato de terceiro (patrão, preponente, mandante, representante).
Em decorrência da Revolução Industrial, ocorrida no século XVIII, e do início do sistema capitalista, a sociedade sofreu grandes transformações em sua estrutura, acompanhadas por uma notável evolução tecnológica. Além disso, difundiu-se a ideia de submissão do Estado ao direito, o que resultou no reconhecimento dos direitos dos indivíduos perante o Estado.
Esta teoria se dividia em relação aos atos de gestão e atos de império. Quando o Estado agisse como pessoa privada, no caso dos atos de gestão, seria responsabilizado pelos danos que causasse e, quando agisse em razão do império, no exercício da soberania, não era possível que fosse responsabilizado pelos prejuízos que viesse a causar.
Por motivos óbvios, inclusive de ordem prática, esta teoria continha uma falha clara, pois havia uma enorme dificuldade em distinguir se o dano causado ao indivíduo decorria de atos de gestão ou atos de império, sendo que só no primeiro caso ele era ressarcido pelos prejuízos causados pelo Estado. 
Com a evolução da administração pública, surgiu a Teoria da Culpa Administrativa ou da faute du service (falta do serviço), que marcou a transição entre a doutrina da responsabilidade subjetiva para a responsabilidade objetiva do Estado.
Por essa teoria, o dever do Estado de indenizar o dano existe caso seja comprovada a falta do serviço, ou seja, a não prestação, o funcionamento defeituoso, ineficiente ou insatisfatório do serviço público prestado, do qual decorre o dano.
Nesse caso, a culpa seria do serviço público em si e não mais do agente estatal, ou seja, o direito à reparação do prejuízo pelo Estado fundamenta-se ou na culpa individual do agente causador do dano ou na culpa decorrente do próprio serviço, denominada culpa anônima, já que não é possível individualizá-la.
Para fazer jus à indenização, caberia ao particular a comprovação da não prestação do serviço ou de sua prestação ineficiente, insatisfatória, a fim de configurar a culpa do serviço e, consequentemente, a responsabilidade do Estado.
Em verdade, a falta do serviço implicava o reconhecimento de culpa da Administração. Assim é que José dos Santos Carvalho Filho, ao discorrer sobre o assunto revela que, “para que o lesado pudesse exercer seu direito à reparação dos prejuízos, era necessário que comprovasse que o fato danoso se originava do mau funcionamento do serviço e que, em consequência, teria o Estado atuado culposamente. Cabia-lhe, ainda, o ônus de provar o elemento culpa”.
A crítica relacionada a essa teoria consiste no fato de que, para que fosse válida, o particular deveria estar em relação de igualdade para com o Estado. A realidade, no entanto, demonstra a relação de hipossuficiência do particular em relação ao Estado, o que dificulta o ônus de provar a culpa, em sentido amplo.
 
 
 
 
* Lucas Daniel Ferreira de Souza é advogado, graduado pelo Univem.
 
 





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