Edição (ANTERIOR) de Fevereiro de 2014.

A TUTELA PENAL DO NAZISMO NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA

* Por Pedro Lima Marcheri e Sérgio Leandro Carmo Dobarro
 


O Código Penal da República de Portugal (sigla CPP) criminaliza a discriminação racial, religiosa ou sexual por meio do tipo penal do artigo 240. Conforme o disposto na legislação criminal, o delito em questão é classificado como uma espécie de crime contra a humanidade.
A estrutura do crime ocorre da seguinte forma: há a divisão básica em duas espécies de condutas criminosas - separadas pela numeração 1 e 2 - que por sua vez, contém duas e três alíneas cada, respectivamente.
Em linhas gerais, a primeira parte da norma criminaliza a participação ou criação de organização que incite o ódio ou violência contra os elementos arrolados na norma, sendo também considerado crime a promoção publicitária com os mesmos objetivos. A alínea “b”, da primeira parte, define como criminosa a participação militante ou institucional nas atividades das organizações de ódio, sendo igualmente punível a ajuda monetária ou de qualquer outra espécie.
No caso do número 2 do artigo 240 do CPP reprime-se a ameaça racista, provocação de atos de violência de ódio e difamação ou injúria raciais. Arrolam-se três meios distintos para o cometimento do delito: a) reunião pública; b) por escrito destinado à divulgação; c) meio de comunicação social ou sistema informático destinado à divulgação.
 
 
Artigo 240.º
Discriminação racial, religiosa ou sexual
1- Quem:
a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, ou que a encorajem; ou
b) Participar na organização ou nas actividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento; é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 - Quem, em reunião pública, por escrito destinado a divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social ou sistema informático destinado à divulgação:
a) Provocar atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género; ou
b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade; ou
c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género; com a intenção de incitar à discriminação racial, religiosa ou sexual, ou de a encorajar, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
 
A atual redação do artigo 240 do Código Penal Português foi estabelecida com a promulgação da Lei 19/13 que alterou o disposto anteriormente, acrescentando ao tipo penal dois fatores discriminatórios criminalizáveis: orientação sexual ou identidade de gênero.
Antes da vigência da referida Lei, os fatores discriminatórios contemplados pela norma incriminadora eram: raça, cor, origem étnica ou nacional, religião ou sexo.
Muito embora a opção legislativa seja no sentido de não mencionar expressamente na redação qualquer doutrina de ódio ou intolerância, a doutrina portuguesa é clara sobre a congruência da lei em abranger especialmente os atos discriminatórios baseados na doutrina nazista e neonazista.
Correlaciona-se o artigo 240 e neonazismo de forma mais direta por meio da criminalização do infundado revisionismo histórico, previsto na alínea “b” da segunda parte, equiparando-se à injúria ou difamação racial a negação de crimes de genocídio – guerra, contra a paz e a humanidade. Também conhecido como “negocialismo”, a doutrina de negação de evidentes crimes de guerra como o Holocausto antissemita no período da Segunda Guerra Mundial, no qual morreram aproximadamente 6 milhões de judeus, nos campos de concentração nazistas, é alvo da mais severa reprovabilidade estatal por meio do Direito Penal lusitano.
 
Art. 20 § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
 
Ao contrário do Brasil que criminaliza expressamente a divulgação do nazismo por meio suástica, no artigo 20 §1º da Lei 7.716/89, a legislação portuguesa não o fez de forma expressa. Isto se deu pois, nem sempre a disseminação do ideário ou simbologia de ódio ocorre do modo  narrado pela norma brasileira. Símbolos e doutrinas nascem e são extintos. Muito embora o nacional-socialismo mostre-se ainda hoje como o apanágio da discriminação racial no mundo, a divulgação desta estirpe de doutrina poderá estar descontextualizada da ideologia nazista e seus emblemas.
 
BRASIL. Lei nº. 7.716, de 05 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm> Acesso em: 10 jan. 2013.
 
_____. Portugal. Assembleia da República. Lei n. 19/2013 de 21 de Fevereiro. Diário da República. Disponível em: <http://dre.pt/pdf1s/2013/02/03700/0109601098.pdf>. Acesso em: 10 jan. 2014.
 
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* Pedro Lima Marcheri é mestrando em Direito pelo Univem e advogado criminalista.
Sérgio Leandro Carmo Dobarro é mestrando em Direito pelo Univem e funcionário público.
 
 
 
 





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