Edição (ANTERIOR) de Agosto de 2014.

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO E SUAS DIFERENÇAS NO DIREITO AMBIENTAL

Luana Pereira Lacerda (Direito – UNIVEM –Marília/SP)
 


 1. DIREITO AMBIENTAL: ASPECTOS GERAIS

Diante do ritmo frenético das ameaças derivadas da degradação ambiental, o mundo começou a preocupar-se como conduzir esta situação, pois envolve cada continente, especificamente todos os países.

Os problemas ecológicos agitam as discussões cientificas, éticas e políticas deste milênio em torno a uma questão fundamental: os conflitos entre o homem e a natureza, comprometendo o desenvolvimento e a sustentabilidade econômica. (SOUZA, 2012, p.74)

 

Em virtude disso, na esfera internacional houve a necessidade de demonstrar que não bastam os direitos humanos de liberdade e de igualdade, para o alcance de uma sadia qualidade de vida e sim um meio ambiente de forma equânime.

Assim, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada na cidade de Estocolmo em 1972, trouxe a junção dos Direitos Humanos e da proteção do meio ambiente conhecida como terceira dimensão, cuja finalidade essencial é afirmar que as ações desenvolvidas pelo ser humano devem ser bem conduzidas, de forma que não venham agredir o meio ambiente, mas sim usar o lado fraterno de cada ser humano em âmbito global para preservá-lo e respeitá-lo em benefício da presente e futuras gerações.

Reforçando esse raciocínio, Adalberto Carim Antonio disserta que a fraternidade, por sua vez, é concentrada na harmonia e união entre aqueles que vivem em proximidade ou que lutam pela mesma causa. Hodiernamente, se existe uma causa que reúne as atenções de toda a humanidade e que tenha como escopo impedir que se abrevie sua permanência na face do Planeta é a causa ambiental.

Além disso, com advento da Constituição Federal - CF/88, o meio ambiente teve uma proteção a nível constitucional, especificadamente no Capítulo VI do título VIII “Do Meio ambiente” desenvolvendo assim o conceito de meio ambiente ecologicamente equilibrado “bem de uso comum do povo”. E para tanto, atribui à responsabilidade de proteção ambiental à sociedade como também ao Estado.

Assim, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito necessário a cada cidadão, uma vez que envolve a existência do próprio ser humano.

2. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO SUA RELEVANCIA PARA O MEIO AMBIENTE.

Cumpre observar primeiramente em síntese, diante da sua abrangência o conceito de princípios. E neste sentido Paulo Bonavides (2011, p. 283) conceitua os princípios “os princípios são, por conseguinte, enquanto valores, a pedra de toque ou o critério com que se aferem os conteúdos constitucionais em sua dimensão normativa mais elevada.

Nesta vereda, entre vários princípios que tutela o direito ambiental é importante destacarmos os princípios da prevenção e precaução, uma vez que em matéria ambiental há necessidade que as ações desenvolvidas pela atividade humana não sejam baseadas em precipitações, as quais só demonstram o desrespeito com meio ambiente.

Neste linear, O princípio da prevenção está relacionado diretamente a um risco certo, conhecido pela ciência, fundamentado no empecilho de frequência de uma atividade que tem como efeito agressão ao meio ambiente. Assim afirma MILARÉ, (2009, P.823) “aplica-se esse princípio, como se disse, quando o perigo é certo e quando se tem elementos seguros para afirma que uma determinada atividade é efetiva perigosa”.

Assim, o princípio acima supramencionado demonstra a relevância de um agir antecipadamente na finalidade de evitar a consumação dano ambiental. Pois uma atividade sem planejamento visa uma degradação ambiental sem limites.

Entretanto, o princípio da precaução vai mais adiante da ideia de prevenir risco certo, pois busca preservar o meio ambiente através de um risco incerto. Nesta vereda explica Alexandre Kiss:

A precaução é considerada quando o risco é elevado - tão elevado que a total certeza científica não deve ser exigida antes de se adotar uma ação corretiva, devendo ser aplicado naqueles casos em que qualquer atividade possa resultar em danos duradouros ou irreversíveis ao meio ambiente, assim como naqueles casos em que o benefício derivado da atividade é completamente desproporcional ao impacto negativo que essa atividade pode causar no meio ambiente. (KISS. p.22)

Convém registrar, que o princípio da precaução tem ainda a finalidade da inversão do ônus da prova. Com isso, o poluidor deverá demonstrar que não há possibilidade do dano ambiental ocorrer, caso contrário ainda há obrigação de provar que sempre usou de medidas de precaução. Vigorando a expressão na dúvida “in dúbio pro ambiente” sempre o meio ambiente.

Assim, o princípio da precaução no direito ambiental busca prevenir o meio ambiente onde a própria ciência ainda não tem o caminho certo a seguir. No entanto, é necessário precaver, ou seja, tomar cuidado através de argumento hipotético baseado nas possibilidades, cuja finalidade é evitar que uma ação humana não trazer consequencia totalmente desconhecida na esfera do direito ambiental.

 

CONCLUSÃO

Os problemas ambientais é um grande desafio para sociedade do século XXI, pois para desenvolver uma tecnologia sustentável há necessidade de uma mobilização a nível global. Assim, qualquer mobilização, cuja essência  é reeducar a todos é de suma relevância proteção ambiental.

Além disso, os princípios norteadores do direito ambiental são de grande valia para seara do meio ambiente. Especificadamente, em se tratando de princípio da precaução e prevenção, pois qualquer atividade do ser humano poderá ocasionar impactos ambientais, que mesmo que haja uma reparação do dano não teremos restauração do meio ambiente.

Por tais considerações trabalhar a tutela ambiental de forma planejada, visando identificar as atividades poluidoras e desenvolvendo medidas cautelatórias, é um respeito com a própria existência humana. Bem verdade, que em determinado casos, acaba sendo impossível prevenir, no entanto deve precaver sempre em busca das incertezas cientificas, no entanto com argumentos formados em possibilidades.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

ANTONIO, Adalberto Carim. Direito Ambiental, fraternidade e infratores ecológicos. Fraternidade categoria jurídica. São Paulo, Editora Cidade Nova, 2013.

 

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução: C.N. Coutinho. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992.

 

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26. Ed. Malheiros, 2010.

 

Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, 3 a 14 de junho de 1992. Site da Interlegis. Disponível em: http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo.  Acesso em 07/02/2014.

 

HAKAMADA, Akemi Rosângela. Efetividade do Principio da Prevenção por Meio da Educação Ambiental: participação e cidadania. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Curso de Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília. Orientador: Lafayette Pozzoli;

 

KISS, Alesandre. Os Direitos e interesses das gerações futuras e o princípio da precaução. VARELLA, Marcelo Dias: PLATIAU, Ana Flávia (org.).  Coleção direito ambiental em debate. Princípio da precaução. Disponível em http://www.marcelodiasvarella.org/marcelodiasvarella/International_Environmental_Law_files/versao_del_rey.pdf: Acesso: 05/08/2014.

 

LINHAES, M. T. Mansur; PIEMONTE, Marcia Nogueira. Meio Ambiente e Educação Ambiental À Luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. REVISTA EM TEMPO, Centro Universitário Eurípides de Marília, Marília, Vol.10.2011.

 

LORENZO, Wambert Gomes Di, Meio Ambiente e Bem Comum- Entre Um Direito e Um dever Fundamental. POZZOLI, Lafayette: SOUZA, Ivanaldo. (Org.). Direitos Humanos e Fundamentais e Doutrina Social.  São Paulo, Birigui, 2012.

 

MILARÉ, Èdis. Direito do Ambiente. 6º ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

 

PADILHA, Norma Sueli. Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro. Rio de janeiro: Elsevier, 2010;

 

PIERRE, Luiz A.A et al.Fraternidade Como Categoria Jurídica.São Paulo: Cidade Nova. 2013.

 

PRECIPITO, Lis Maria Bonadio, Direito e Desenvolvimento: A Hermenêutica do Direito Pautada na Fraternidade como Mecanismo de Promoção do Desenvolvimento A nova interpretação do direito: Construção do saber jurídico/ Luiz Henrique  Martim Herrera, Lucas Seixas Baio, Organizadores.- -1.ed Birigui, SP: Boreal editora, 2012.

 






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