Edição (ANTERIOR) de Agosto de 2014.

O DIREITO CONSTITUCIONAL À MANIFESTAÇÃO DOS MOVIMENTOS QUE VÊM EXPLODINDO NO BRASIL

AUTORES: Sergio Leandro Carmo Dobarro - José Honório de Oliveira Filho
 


 AUTORES:

Sergio Leandro Carmo Dobarro

Mestrando pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM.

Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. E-mail: sergioleandroc@itelefonica.com.br

 

 

José Honório de Oliveira Filho

Mestrando pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM. Bacharel em Direito pela Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM. Advogado. E-mail: jhonorioprof@yahoo.com.br

 

Nos últimos tempos, inúmeros protestos desabrolharam pelo Brasil. As pessoas, na grande maioria das vezes, utilizando-se das redes sociais, mobilizaram-se em diversas localidades do Brasil objetivando progressos na área da educação, saúde e política. Os protestos que foram direcionados contra a Copa do Mundo, cujo o lema escolhido, “Não vai ter Copa”, soam como uma demanda irreal, porém, a finalidade ao que parece, é criar um tumulto suficiente para chamar a atenção das autoridades bem como da imprensa internacional, aos problemas sociais que o país enfrenta e os exorbitantes.

Tais protestos foram vastamente coligados a consolidação de nossa democracia, o que serviu de base ao justificar as marchas que ocasionaram bloqueio de amplas avenidas, gerando caos no trânsito, além de diferentes perturbações de ordem pública.

A respeito destes movimentos, Poupeau (2007, p. 47-48) assevera:

“[...] estes movimentos transformam os meios em fins, o êxito é dado não pelas conquistas, mas pelo número de participantes e seu impacto midiático na sociedade. O movimento torna-se dependente da opinião pública, pois é preciso que a sociedade manifeste o conhecimento da ação, precisa que se discuta e debata o que se está demandando, reclamando ou denunciando, para que a ação coletiva venha a atingir reconhecimento e legitimidade social. A mídia e sua cobertura tornam-se elementos estratégicos nessa configuração; ela contribui para a direção do movimento, pois o movimento social precisa de visibilidade. As críticas aos altermundialistas destacam que, entre os participantes, nos megaeventos, quem detém de fato a fala são porta-vozes autorizados, de certa forma já "profissionais na política", detentores de um capital militante onde a luta política se trava num combate de ideias e ideais, a questão simbólica é mais importante que os problemas concretos. O processo de transformação social adquire facetas proféticas, místico, sem objetivo definido. Os processos efetivos de dominação existentes não aparecem nos discursos”.

Temos ainda as palavras de Ammann (1991, p.17) que esclarece:  

“todo Movimento Social carrega o germe da insatisfação, do protesto contra relações sociais que redundam em situações indesejáveis para um grupo ou para a sociedade, sejam elas presentes ou futuras.”

Faz-se preciso colocar, em primeiro lugar, que o direito fundamental da liberdade de reunião acopla-se de maneira direta à liberdade de expressão, que no caso em questão é a manifestação. A constituição brasileira garante a liberdade de manifestação de pensamento, vedando o anonimato em seu artigo 5º, inciso IV, e assegura em seu artigo 5º, inciso XVI, que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Para que se caracterize a reunião mencionada no artigo exposto anteriormente, esta deve compreender um agrupamento de indivíduos, com alguma coordenação, de forma transitória e passageira; além disso, é admissível também a liberdade para a convocação, que em tempos atuais temos o popular facebook, por exemplo. Importante frisar que, o caráter pacífico citado no artigo, abrange um estado de tranquilidade, assim, não é qualquer forma de perturbação que dará ensejo a uma intervenção estatal, porém, quando indivíduos usam de maneira errônea o sentido de tal manifestação, ao realizar saques e danificar bens públicos, tornam-se necessárias intervenções no intuito de garantir a segurança pública.

Importante frisar que nosso texto constitucional não menciona a necessidade da licitude da reunião, requisito este somente encontrado em doutrina e jurisprudência. O mesmo impõe somente duas restrições: que um encontro não frustre outro, anteriormente agendado para o mesmo local, e que a reunião seja previamente avisada à autoridade competente.

Em nosso país inexiste um diploma legislativo federal completo e específico que regulamente o direito de reunião, sendo tratado unicamente por poucos dispositivos. Cabe ressaltar que a única e primeira lei sobre liberdade de reunião no Brasil foi em 1950.

Observa-se atualmente que a liberdade de reunião tem invadido de forma contundente o direito de locomoção, o bloqueio de vias nas cidades tem causado transtornos dos mais variados tipos. Desta forma, torna-se imprescindível que seja elaborada uma lei federal que coloque limites à liberdade de reunião, no que tange a informação prévia do local do percurso, o horário do mesmo, o impedimento de interrupção total de vias públicas, etc.

Neste contexto, importante salientar a participação dos black blocs,  elementos polarizadores dos protestos que vem ocorrendo no Brasil. Possuem como ideologia discutir a ordem vigorante; contrapõem-se ao capitalismo e à globalização e o fazem promovendo o dano material, e suas miras costumam ser empresas, bancos e sedes de instituições públicas. Não agridem pessoas, mas sim os símbolos do poder. Em sua concepção não são violentos, mas sim a polícia que ataca os manifestantes e abriga o patrimônio dos bancos.

Embora seja assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, de locomoção e de reunião, eventuais delitos realizados pelos black blocs e ou qualquer outro manifestante, como a depredação do patrimônio público, autoridades estão legitimadas a agir com fundamento no artigo 5º, inciso LXI, que deverá prender em flagrante o manifestante infrator, resguardando a incolumidade física dos demais.

É de suma importância a liberdade de expressão de um povo, porém não menos importante é a segurança daqueles reunidos em prol de um fim, como também de todos os cidadãos que serão diretamente afetados por tais manifestações.

Nenhuma censura injustificada deve coibir a liberdade de reunião. A liberdade de expressão, especialmente sobre política e temas públicos é o suporte vital para a manutenção do regime democrático. Os governos democráticos não dominam o teor da maior parte dos discursos verbais ou escritos. Portanto, na maioria das vezes as democracias têm muitas vozes manifestando ideias e opiniões distintas e até contrárias, auxiliando o desenvolvimento da consciência do povo ao expressar o que pensa e o que deseja para sua Pátria.

 

REFERÊNCIAS

POUPEAU, FRANCK. Dominación y movilizaciones .Córdoba: Ferreyra Editor, 2007.    

AMMANN, S.B. 1991. Movimento popular de bairro: De frente para o Estado, em busca do Parlamento. São Paulo: Cortez     

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 11ª ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

VIEIRA, LUIZ VICENTE. Os movimentos sociais e o espaço autônomo do “Político”: o resgate de um conceito a partir de Rousseau e Carl Schmitt. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2004, (col. Filosofia – 167).

 

 






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