Edição (ANTERIOR) de Agosto de 2014.

E por que a Arbitragem?

BRUNO BALDINOTI
 


Sumário: Introdução. 1. A Arbitragem. 2. Diferenças entre as Jurisdições Estatal e Arbitral. 3. A Cultura da Arbitragem. Conclusão. Referências Bibliográficas.

 

Palavras-Chaves: Arbitragem; Acesso à Justiça; Celeridade; Efetividade; Informalidade.

 

Introdução:

 

Enraizou-se em nossa sociedade que o único sujeito que diz o Direito é o Estado-Juiz, no entanto, ele, atualmente, é incapaz de ser pacificador social, tanto é que as decisões judiciais são a destempo e, via de consequência, proporcionando uma manifesta injustiça, razão pela qual, devemos nos habituar às formas alternativas de solução de conflitos, como exemplo, a arbitragem.

Em vista disso, tem-se como objetivo, analisar o instituto da arbitragem, além de abordar as principais distinções entre as jurisdições estatal e arbitral e o aculturamento desta forma de heterocomposição.

 

1. A Arbitragem:

 

Caro leitor, você acha que o Estado é o único que pode solucionar os conflitos de interesses?

 

Pois bem, se a sua resposta for afirmativa, ela está incorreta, pois, temos diversas formas de resolução de conflitos, seja pela heterocomposição ou autocomposição, e dentre essas maneiras, temos a Arbitragem, a qual está regulamentada pela Lei nº 9.307/96, e através deste meio heterocompositivo, as partes conferem a um terceiro imparcial, denominado árbitro, ou ao tribunal arbitral, a função jurisdicional para solucionar o conflito de interesses existente ou que eventualmente possa a vir ocorrer.

Além disso, em razão da convenção de arbitragem, a jurisdição estatal passa ser incompetente para solucionar qualquer divergência entre as partes, ou seja, quem terá a competência para apreciar e julgar qualquer litígio será o árbitro. No entanto, essa competência não é absoluta, pois nem todas as causas são suscetíveis de serem dirimidas pela via arbitral. Portanto, somente podem ser objeto de arbitragem, os direitos patrimoniais disponíveis. Neste sentido, Carlos Alberto Carmona (2004, p.56), expõe o seguinte:

“Diz-se que um direito é disponível quando ele pode ser ou não exercido livremente pelo seu titular, sem que haja norma cogente impondo o cumprimento do preceito, sob pena de nulidade ou anulabilidade do ato praticado com sua infringência. Assim, são disponíveis (do latim disponere, dispor, pôr em vários lugares, regular) aqueles bens que podem ser livremente alienados ou negociados, por encontrarem-se desembaraçados, tendo o alienante plena capacidade jurídica para tanto”.

Em vista disso, indubitavelmente, as partes não podem submeter à arbitragem, litígios relativos a Direito Público Indisponível, do Trabalho, das Famílias, Sucessões, questões que tratem sobre a capacidade das partes, enfim, não podem ser objeto de arbitragem, os direitos indisponíveis.

Ademais, são elementos fundamentais para a definição do instituto da arbitragem: Conflito de Interesses; Vontade das Parte; Árbitro e Poder Jurisdicional, pois o terceiro que irá dirimir o conflito não é árbitro, mas ele está árbitro, ou seja, ninguém é árbitro por profissão, não obstante, a sua jurisdição é oriunda da vontade das partes, e seu poder jurisdicional existe enquanto existir determinado caso concreto, razão pela qual, terminado o procedimento arbitral, não mais terá o árbitro poder jurisdicional, ao contrário do juiz, o qual o tem em razão da emanação do Estado, exercendo-o de forma vitalícia.

Desta forma, podemos concluir que a natureza jurídica da arbitragem é mista, ou seja, ela é privada, haja vista que ela se origina da autonomia da vontade das partes, e pública, pela sua função jurisdicional em resolver o litígio.

Em vista disso, podemos fazer a seguinte indagação: Existe diferença entre ambas as jurisdições?

 

2. Diferenças entre as Jurisdições Estatal e Arbitral:

 

No ordenamento jurídico brasileiro, temos duas fontes de poder jurisdicional, embora ela seja una: Estatal e Privada, aquela em decorrência das atividades do Poder Judiciário, e esta, em razão da Autonomia da Vontade das Partes, pela arbitragem. Além disso, como todo o procedimento arbitral se embasa na autonomia da vontade das partes, estas, com fundamento jurídico no art.2º, da Lei de Arbitragem, escolhem o direito a ser aplicado ao caso concreto, além de conferir poder ao julgador para julgar o litígio por equidade ou por Princípios Gerais de Direito, no entanto, as regras escolhidas para a resolução do conflito de interesses não podem violar os bons costumes e à ordem pública.

Ademais, outra diferença essencial entre ambas as jurisdições, é o direito de recurso, pois, enquanto no julgamento estatal, este direito é um dos princípios basilares do Due Process of Law, na jurisdição arbitral, a sentença do árbitro é irrecorrível, entretanto, e sendo enfático, como o alicerce da Justiça Arbitral é a autonomia da vontade das partes, nada impede que elas convencionem pela instituição de um duplo grau de jurisdição.

Nesta senda, sábias são as lições de José Eduardo Carreira Alvim (2006, p.76), a respeito da implantação, na Arbitragem, de um órgão revisor:

“Nada impede, porém, que as partes convencionem um tribunal arbitral de recurso, para que a sentença proferida num primeiro grau venha a ser objeto de reexame por um órgão privado de segundo grau, ou eventualmente, até por um terceiro grau, mas tudo na esfera privada, sem qualquer interferência do Poder Judiciário”.

Não obstante, a sistemática de instituir um tribunal arbitral revisor é rara, porém nada impede a sua implantação, todavia, ela vai de encontro com duas das características da arbitragem: celeridade, visto que, salvo estipulação em contrário, a sentença arbitral deve ser proferida em até seis meses da instituição do procedimento arbitral, e informalidade.

Por outro lado, as jurisdições arbitral e estatal apresentam, também, semelhanças: igualdade entre as partes, livre convencimento e imparcialidade do árbitro, ou seja, o devido processo legal, do contrário, estaria todo o procedimento contaminado pela ilegalidade. Além disso, sendo a sentença arbitral de natureza jurisdicional, não poderia ela deixar de se beneficiar da estabilidade da coisa julgada material, além de ser título executivo judicial e ter eficácia imediata, não estando sujeita à homologação, salvo se proferida no estrangeiro.

Portanto, apresentadas algumas das semelhanças e diferenças entre as jurisdições, conclui-se que optar pela jurisdição arbitral é ter, também, um acesso justo e efetivo à justiça, visto que ela segue o devido processo legal, além de ser um procedimento célere, pois questões que comumente são tratadas no judiciário e que demoram anos e anos para serem julgadas, tem o seu fim, em regra, em até seis meses. Ademais, a sentença arbitral produz os mesmos efeitos que a estatal, razão pela qual não devemos ter preconceito em submeter conflitos de interesses à arbitragem, haja vista se tratar de uma jurisdição privada.

 

3. A Cultura da Arbitragem:

 

Atualmente, em nível de Brasil, acredita-se que o Estado-Juiz é o único que diz o Direito, entretanto, o judiciário, em razão da longa crise que enfrenta, por decorrência de diversos fatores, como número insuficiente de servidores e juízes, excesso de formalismo e, principalmente, as várias demandas que diariamente são ajuizadas, torna-se incapaz para a pacificação social, razão pela qual, necessário é o aculturamento para a resolução de litígios pelos meios alternativos, por exemplo, a Arbitragem.

Para tanto, é necessária é disseminação do instituto da Arbitragem, com a implantação de câmaras de arbitragem, cursos de treinamento para árbitros e divulgação de dados e do próprio meio heterocompostivo como forma benéfica de solucionar conflitos, por conseguinte, enraizando o pensamento positivo sobre a arbitragem, visto que o acesso à justiça não se restringe a protocolos, petições e despachos, mas compreende a efetiva e justa composição dos conflitos de interesses, seja pela jurisdição estatal ou pelos meios alternativas de resolução de conflitos, arbitragem, mediação ou conciliação.

Não obstante, a utilização das formas alternativas de resolução de conflitos, arbitragem; conciliação e mediação, carrega consigo a pacificação inter partes e até mesmo social, pois há as reduções do desgaste emocional e custo financeiro, além da inimizade entre as partes, haja vista ser o procedimento arbitral, célere e informal. Ademais, sagaz são as lições de Andrea Araújo Oliveira (2003), “a arbitragem não visa substituir ou enfraquecer o Poder Judiciário, mas pelo contrário, soma-se a ele com o fim de ampliação do acesso à jurisdição”.

Além disso, no âmbito da moderna advocacia, o advogado contemporâneo não deve apenas ter uma atuação para o processo contencioso, mas também para a arbitragem, ou seja, para as formas alternativas de resolução de conflitos, visto que além de trazer benefícios ao cliente, ela proporciona o recebimento dos honorários rapidamente porque a solução do litígio é mais rápida. Sendo assim, como o advogado é o primeiro sujeito que o cidadão procura para resolver o seu problema, ele se torna um dos principais, senão o principal promotor da arbitragem e, via de consequência, o seu enraizamento em nossa sociedade como meio de solucionar um conflito de interesses.

Portanto, não devemos nos restringir à jurisdição estatal como a única forma de acesso à justiça, mas também aos meios de resolução de conflitos, pois eles se tornam, para a maioria dos litígios, mais efetivos para a resolução da divergência, haja vista que suas principais características é a celeridade e o informalidade, além de possibilitar um acesso justo e efetivo à justiça.

 

Considerações Finais:

 

Em vista dos argumentos apresentados, não devemos ter em mente que a única forma resolução de conflitos é pela jurisdição estatal, mas também pelos meios alternativos de resolução de litígios, como exemplo, a arbitragem, a qual se torna um meio efetivo à promoção do acesso à justiça, visto que a sua concepção não se restringe aos fóruns e tribunais, mas a uma solução justa e eficaz do litígio, não obstante, a jurisdição arbitral, para a maioria dos casos concretos, torna-se mais efetiva do que a estatal, haja vista a sua celeridade e informalidade e, consequentemente, não ocasionado a tormenta como sucede na justiça estatal, além disso, ela produz os mesmos efeitos que esta.

Ademais, para o seu enraizamento em nossa sociedade, imprescindível é a participação do advogado, visto que ele é a primeira pessoa que o cidadão procura para que seu problema seja dirimido, por outro lado, a atuação na justiça arbitral não lhe acarreta problemas no exercício da profissão, mas o contrário, pois traz benefícios ao cliente e lhe proporciona o recebimento dos honorários rapidamente, em razão da solução do conflito ser célere, razão pela qual, fica a seguinte pergunta: E por que não a arbitragem?

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

 

Alvim, José Eduardo Carreira. Comentários À Lei de Arbitragem - Lei 9.307, de 23 de Setembro de 1996. Paraná: Ed. Juruá, 2006.

 

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo – Um Comentário à Lei nº 9.307/96. São Paulo: Ed. Atlas S.A, 2004.

 

LIMA, Cláudio Vianna de. Cultura da arbitragem. Disponível em: < http://www.arbitragemsantos.com.br/conteudo/artigos019.htm>. Acesso em: 07 ago. 2014.

 

OLIVEIRA, Andrea Araújo. A ampliação do acesso à justiça pela arbitragem. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/x/12/03/1203/>. Acesso em: 07 ago. 2014.






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