Edição (ANTERIOR) de Junho de 2012.

A EFETIVAÇÃO DAS NORMAS DE CONSUMO COMO FATOR DE INCLUSÃO SOCIAL

* Por Daniela Ferreira Dias Batista
 


Por meio dos trabalhos desenvolvidos nos órgãos de proteção e defesa do consumidor, podemos constatar a necessidade de um estudo mais aprofundado das relações jurídicas e sociais de consumo, tendo em vista os efeitos que o consumismo desequilibrado e irracional pode trazer a sociedade como um todo.
 
Certo ou errado, não é segredo que na sociedade em que vivemos as pessoas são rotuladas de acordo com os bens materiais que possui, mesmo que a realidade social e econômica desta não seja condizente com o rotulo recebido. Atualmente, é comum encontrarmos pessoas que possuem renda mensal de aproximadamente um salário mínimo e se enchem de dividas adquirindo bens de consumo não essenciais, só para tentar se destacar ou até se incluir na sociedade, o que acaba desencadeando diversos problemas sociais, como dividas absurdas, empréstimos abusivos e financiamentos exagerados.  
 
Hoje em dia, podemos citar como exemplo do desvirtuamento do mercado consumerista, a facilidade econômica e até burocrática para aquisição de produtos, muitas vezes supérfluos e desnecessários, através de crediários ilimitados e sempre embutindo juros altíssimos em parcelas numerosas e de baixos valores, fazendo com que os grandes magazines se transformassem verdadeiras financeiras, pois o objetivo de lucro está muito mais focado nos juros do parcelamento do que na efetiva venda do produto. Este fato fica ainda mais evidenciado com a negativa constante de descontos no caso de pagamento à vista, induzindo o consumidor a efetivar a compra a prazo com cobrança de juros.
 
Ainda em relação às compras no crediário podemos citar outro problema que gera constantes reclamações nos órgãos de proteção ao consumidor, a venda casada de seguros e de garantia estendida. Na maioria dos casos o consumidor é enganado pelo vendedor que, ao informar o valor de cada parcela do produto já inclui o valor do seguro sem conhecimento do consumidor ou, em algumas vezes, o consumidor é erroneamente induzido a adquirir uma garantia estendida, que na realidade não precisava. Mais uma vez os fornecedores se desvirtuam do mercado que originalmente são cadastrados e de vendedores de produtos passam a ser banco, financeira, corretora de seguro e até assistência técnica de produtos. 
 
As políticas públicas de incentivo ao crédito fazem com que as classes sociais marginais se façam cada vez mais presentes no mercado consumidor, causando uma necessidade latente de maior proteção jurídica, pois é justamente aí que encontramos, em maior número, os consumidores vulneráveis e hipossuficientes, que não tem acesso ao poder judiciário e consequentemente ao verdadeiro sentido da proteção legal consumerista, intensificando sua condição de excluído socialmente.
                                     
De acordo com os dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2011, o consumo de produtos e serviços pelas famílias brasileiras representou 61% do PIB nacional (www.ibge.gov.br), sendo assim, podemos afirmar que muito mais da metade da economia do país depende direta ou indiretamente das relações jurídicas de consumo, o que torna evidente a necessidade de um estudo constante do direito consumerista, buscando a efetividade das normas, para que assim, tenhamos uma relação jurídica equilibrada que possa realmente “sustentar” o desenvolvimento econômico e social de nosso país.
 
Os fornecedores, quase que diariamente, se aproveitam dessa falsa necessidade de consumo das pessoas que acreditam estar alcançando um status social somente por possuir um determinado produto ou utilizar um serviço teoricamente diferenciado, lançando no mercado, publicidades maçantes e ofertas supostamente “imperdíveis” para atrair cada vez mais o consumidor, sem prestar as devidas informações sobre seu produto ou serviço e, principalmente sem conscientizar o cliente quanto a compra que irá realizar, ferindo diversos preceitos fundamentais do Código de Defesa do Consumidor e consequentemente, desrespeitando a própria Constituição Federal.
 
O que causa maior preocupação é que a grande maioria dos consumidores lesados são exatamente aqueles já excluídos socialmente por sua condição financeira ou até cultural, os vulneráveis de forma técnica e econômica, aqueles que ignoram quase que completamente seus direitos e, por isso, são considerados “alvo fácil” para as condutas abusivas dos fornecedores, prejudicando ainda mais sua condição de excluído.
 
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, tendo surgido pelo clamor de uma sociedade de produção e consumo massificada e como uma das formas de intervenção do Estado na preocupação de buscar o bem estar social, inaugurou um admirável sistema de tutela dos direitos e garantias do consumidor como forma de se compensar a vulnerabilidade que o marca como participante de relações sócio jurídicas de consumo ao lado do titular do capital, o fornecedor.
 
A tutela exercida pelo Estado por meio do seu Poder de Legislativo traz diversas modalidades jurídicas como a responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, a facilitação da defesa do consumidor e o acesso à justiça, modalidades que refogem à disciplina tradicional do Direito Civil. O advento do novo Código marcou a evolução, por exemplo, do instituto da responsabilidade civil, que ganhou novos contornos na legislação pátria, na medida em que a responsabilidade fulcrada na culpa cedeu espaço para a responsabilidade objetiva, assim, há reparação de danos independente da avaliação da conduta do agente imputado.
 
Porém, do que adiantam normas contemporâneas que refletem a necessidade de uma sociedade se estas não possuem a devida efetividade, ou seja, não existe sentido algum em criar leis que não sejam cumpridas, que acabam perdendo a credibilidade da população e caindo em desuso.
 
                                      Sendo assim, resta-nos saber se realmente podemos afirmar que o consumidor vulnerável e hipossuficiente tem seus direitos preservados? Ou melhor, deve-se, em primeiro lugar, perguntar-se se o consumidor tem sequer o conhecimento de seus direitos ou se a atuação do Estado falha na educação de seus cidadãos? E a efetividade do Poder Judiciário, será que ainda existe credibilidade e segurança nas decisões judiciais? A sociedade, principal interessada no cumprimento das leis, acredita no Poder Judiciário? E o acesso à Justiça, realmente acontece nas relações jurídicas de consumo?
                                     
Essas indagações ficam, em princípio, sem respostas nas doutrinas, visto que é necessária uma análise profunda da realidade do consumidor e da atuação estatal para garantir que suas leis sejam cumpridas. Por isso, há necessidade de se “viver” a prática, o dia-a-dia das relações de consumo e os conflitos que estas podem gerar na sociedade, para que então possamos discorrer sobre o assunto e chegarmos a possíveis conclusões.
 
                                     
 
REFERÊNCIAS
 
COMPARATO, Fábio Konder. A proteção ao consumidor na Constituição brasileira de 1988. São Paulo: Revista de Direito Mercantil, n.º 80, 1990. 
 
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direitos do Consumidor. São Paulo: Atlas, 1991.
 
GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa doConsumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.
 
NUNES, Luis Antônio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2006.
 
SOUZA, Miriam de Almeida. A Política legislativa do Consumidor no Direito Comparado. Belo Horizonte: Edições Ciência Jurídica, 1996.
 
VASCONCELOS E BENJAMIN Antônio Herman de. Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. Coord. de Juarez de Oliveira. São Paulo: Saraiva, 1991.
 
 
 
* Daniela Ferreira Dias Batista (danielabatista@femanet.com.br) é
aluna especial no Programa de Mestrado em Direito do
Centro Universitário Eurípides de Marília – Univem
 






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